Leis / Decretos / Portarias - Saúde

 

♦ Constituição República Federativa do Brasil 1988

♦ Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

♦ Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

♦ Direitos e Deveres do Usuário Port 1.820 13/08/09

♦ PNAB -Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017