A responsabilidade do controle social democrático: o poder em suas mãos
Você já pensou se pudéssemos intervir no orçamento publico?
Opinar em qual lugar seria destinado determinado recurso?
Fiscalizar onde está sendo empregado o dinheiro público?
Sabia que isso é possível?
Sim é possível, através dos CONSELHOS!
Os conselhos são espaços públicos, garantidos na Constituição Federal de 1988, de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. É um espaço que permite a interação entre a sociedade civil e o Estado, proporcionando uma maior proximidade entre os cidadãos e seus gestores locais, e uma maior transparência na condução da administração pública local, por meio da co-gestão.
Os Conselhos são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. Metade dos membros é proveniente de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade é representante do Estado. Essa participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único município. (Ex: conselho de saúde, conselho de assistência social, conselho de segurança publica etc.), pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras.
Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicas, questionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias. Afinal, é o povo que sente as consequências das medidas do poder público.
Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil.
Infelizmente, é possível que você quase nunca ouviu falar desse tema. Isso porque os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, ficam invisíveis para boa parte da população. A existência dos conselhos é uma vitória para a cidadania. Em 2015, surgiu a campanha #OcupaConselho, que tem o objetivo de fomentar a vontade de participar dos conselhos de bairros e municípios e conscientizar sobre a importância deles para a população.
Apesar da Constituição prever a participação popular na deliberação de alguns temas, é nas leis orgânicas dos municípios que estão mais detalhadas as informações sobre os conselhos. Nelas estão previstas a quantidade de conselhos na cidade, áreas de interesse em que atuarão e também outras regulamentações necessárias.
Os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões são abertas a toda a população, então todos podem participar.
As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas, fiscalização, controlar e deliberar sobre as políticas públicas. Há, também, a previsão de controle de recursos. Por exemplo, na área da saúde, o conselho municipal da área aprova o orçamento previsto para determinado ano. Além disso, gerencia gastos feitos em determinado programa ou ação específica – como, por exemplo, a verba destinada à vacinação emergencial contra a gripe.
Cabe também aos conselhos tomar ciência do que está acontecendo com a verba que é destinada a certa área. Portanto, fiscalizar os trabalhos feitos, ou não, pelos órgãos executivos é de seu interesse máximo.
Todas as reuniões de conselhos de políticas públicas devem ser realizadas em local de fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgados com antecedência. Por isso, informe-se sobre os conselhos existentes no seu município e experimente comparecer a uma das reuniões de um conselho de seu interesse. Vamos exercer nossa cidadania? VOCÊ PODE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DE QUALQUER CONSELHO!
Postado em: 10/08/2018
